E) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. 3 – Sempre que o pedido de renovação de licença se efetue fora dos prazos fixados, será a taxa acrescida de mais 50 % do seu valor, não havendo lugar ao pagamento de coimas, salvo se, entretanto, tiver sido participada a contraordenação. 1 – Decorrido o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a respetiva licença com a indicação de todas as condições impostas para a utilização requerida, sob pena de a mesma ser retirada. A autorização de lugares privativos para estacionamento de veículos automóveis fica sujeita a licenciamento municipal, nos termos e demais condições estabelecidas no presente Título.
- Caso a cabeça-de-casal não cumpra voluntária e espontaneamente esta obrigação, isto é, caso não preste as contas da administração do património hereditário downloader.dll está faltando no win7, estas podem ser-lhe exigidas no âmbito do processo especial de prestação de contas (artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil).
- Outras alterações mencionadas relacionam-se com a forma de fixar a concreta remuneração do administrador judicial pelas diversas funções exercidas a qual é estabelecida em diploma próprio , nos termos do art. 23º do Decreto Lei, e a fixação de uma remuneração mínima do administrador judicial de 300 €, no caso de processos em que os rendimentos entregues pelos devedores são inferiores a 3000 €.
- São titulares do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios, os agregados familiares que detenham rendimentos iguais ou inferiores a 70 % do valor do Indexante de Apoios Sociais (I.A.S.) e uma capitação diária igual ou inferior a seis euros.
- 1 – A atribuição das licenças referidas no artigo anterior depende de requerimento a dirigir ao presidente da Câmara.
O deserdado é equiparado ao indigno para todos os efeitos legais, ou seja, é considerado como possuidor de má fé em relação ao bens da herança. A declaração de indignidade resultará obrigatoriamente de acção judicial intentada para o efeito contra o herdeiro que se pretenda afastar da sucessão e dentro do prazo de dois anos a contar da abertura daquela ou dentro de um ano a contar da condenação pelos crimes que determinam a indignidade ou do conhecimento das causas acima indicadas nas alíneas c) e d). A par daquelas inibições, as pessoas afetadas com a declaração da insolvência como culposa serão igualmente condenadas a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos até às forças dos respectivos patrimónios. O incidente de qualificação de insolvência será aberto apenas se o tribunal dispuser de elementos que justifiquem a sua abertura e trazidos ao processo seja pelo Administrador de Insolvência, seja por um qualquer interessado. O reforço da eficiência dos procedimentos de matrícula e de renovação da mesma, através da concretização de prazos para a afixação das listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula, espelha o terceiro aspeto acima assinalado, a par com a utilização das plataformas eletrónicas no procedimento de matrícula. Os intermediários de crédito devem transmitir aos mutuantes, de forma precisa, a informação sobre os rendimentos, despesas e outras circunstâncias financeiras ou económicas do consumidor, de que tenham conhecimento. Esta é uma área em que os deveres de diligência, lealdade e respeito consciencioso pelos interesses, que estão confiados aos intermediários de crédito, revestirão particular intensidade.
Recursos Removidos
O Decreto-Lei em análise prevê algumas normas transitórias que permitem às pessoas que já exerciam estas atividades adaptarem-se e cumprirem com os requisitos ora exigidos para o exercício das mesmas. Assim sendo, as pessoas singulares e coletivas que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei , desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, podem continuar a exercer essa atividade em Portugal sem a autorização do Banco de Portugal até 12 meses após a data da entrada em vigor do diploma.
Microsoft Vai Novamente Forçar As Atualizações Do Windows 10 Em Alguns Utilizadores
Esses usuários continuam recebendo atualizações do Windows Insider mesmo após o lançamento oficial do Windows 10, em julho de 2015. Essa nova forma de testes do Windows se contrasta com as versões anteriores, em que os usuários não participavam ativamente do desenvolvimento do sistema. O Windows 10 incorpora tecnologias de autenticação multifator baseadas nas recomendações desenvolvidas pela FIDO Alliance. O sistema operacional inclui suporte aprimorado para autenticação biométrica através das plataformas Windows Hello e Passport; dispositivos com câmeras suportadas (requerendo iluminação infravermelha, como a Intel RealSense) permitem aos usuários o login com o reconhecimento de face ou de íris, similar ao Kinect. A plataforma Passport permite a redes, programas e sites autenticar usuários usando o PIN ou login biométrico para verificar a identidade, sem fornecer uma senha. Na compilação lançada em julho de 2015, para ativar e gerar os «direitos digitais» do Windows 10, o sistema precisava ser, obrigatoriamente, instalado utilizando a atualização in-loco.
1 – Só podem apresentar-se a concurso as pessoas ou entidades referidas no artigo F-5/3.º do presente Regulamento. 4 – No período referido no número anterior, o programa de concurso estará exposto, para consulta do público, nas instalações da Câmara Municipal. 3 – O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias úteis contados da publicação no Diário da República. 3 – A falta superveniente do requisito de acesso à atividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência. 2 – Os locais mencionados nas alíneas do ponto anterior consideram-se as feiras, praças e espaços públicos e ainda, quando os requisitos e higiene, salubridade, dimensões e estéticas estejam adequados ao objeto do comércio e ao local onde os seus proprietários pretendem exercer a respetiva atividade. 2 – Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higienossanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de qualquer modo possam afetar a saúde dos consumidores.